CÂMARA APROVA PEC DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS
O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou, quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a dois a
proposta. A PEC concede 16 direitos a esses trabalhadores. A data de
votação da PEC, em segundo turno, ainda não foi definida
O plenário aprovou, nesta
quarta-feira (21), em primeiro turno, por 359 votos a dois, a PEC das
Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10), que amplia os direitos
trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em
residências.
A matéria ainda será votada
pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.
O texto estende às domésticas
16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais
contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
- proteção contra despedida sem
justa causa;
- seguro-desemprego;
- Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço;
- garantia de salário mínimo,
quando a remuneração for variável;
- adicional noturno;
- proteção do salário,
constituindo a sua retenção dolosa um crime;
- salário-família;
- jornada de trabalho de oito
horas diárias e 44 horas semanais;
- hora-extra;
- redução dos riscos do
trabalho;
- creches e pré-escola para
filhos e dependentes até 6 anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e
convenções coletivas;
- seguro contra acidente de
trabalho;
- proibição de discriminação de
salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em
relação à pessoa com deficiência; e
- proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
A PEC prevê que uma
regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses
direitos.
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